AÇÃO – APOSENTADOS – INDENIZAÇÃO – FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS

1  DESCRIÇÃO

Volta-se aos filiados aposentados que tiveram suas aposentadorias publicadas nos últimos 5 (cinco) anos e, que não receberam a conversão em espécie do saldo das férias-prêmio IMPLEMENTADAS APÓS 29/02/2004.

Todavia, alguns servidores se aposentaram sem que tivessem a oportunidade de gozá-las, computá-las para outros fins ou, ainda, sem que seus valores fossem convertidos em espécie no ato da aposentadoria.

Sendo prevista na legislação a aquisição das férias-prêmio e não sendo estas gozadas, nasce o direito à indenização, que pode ser discutido por via da presente ação, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do Estado de Minas Gerais, visto que a não conversão em pecúnia equivaleria à própria negativa do direito assegurado.

2 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  1. Procuração;
  2. Regulamento do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO (download);
  3. Cópia do CPF e da Carteira de Identidade;
  4. Certidão da Administração informando o saldo de férias-prêmio a serem convertidos em espécie;
  5. Publicação do ato de aposentadoria ou de afastamento preliminar;
  6. Cópia simples dos três últimos contracheques;
  7. Saldo das férias-prêmio implementadas após 29/02/2004;
  8. Cópia do requerimento de concessão de gozo das férias-prêmio, protocolado antes do ato de aposentadoria, acompanhado preferencialmente de resposta.

3 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA 

Os filiados, que tiverem interesse em solicitar a gratuidade da justiça, deverão enviar os seguintes documentos:

  1. Declaração de hipossuficiência financeira (download);
  2. 06 (seis) contracheques recentes;
  3. Documentos que possam comprovar a impossibilidade do filiado arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família.

OBS: O filiado deve estar ciente de que eventual declaração de hipossuficiência financeira será de sua inteira responsabilidade.

4 – PROCEDIMENTO

1 –  Preencher e assinar os documentos (em anexo) nos campos solicitados;

2 – Solicitar na Superintendência de Recursos Humanos e na Corregedoria da Secretaria de Fazenda as certidões e demais documentos necessários;

3 – Enviar TODOS os documentos DIGITALIZADOS  para sisjur@sinffazfisco.org.br ou, na impossibilidade, enviar todos os documentos para o endereço do SINFFAZFISCO:  Rua Ceará, nº 741, sala 204, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.150-311;

4 – O filiado deverá recolher, previamente ao ajuizamento da ação judicial, perante o setor Administrativo do SINFFAZFISCO, os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo, esses serão informados pelo Departamento Jurídico após o recebimento da documentação.

OBS.:

  1. Os valores das custas processuais são definidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelos Tribunais Superiores e cobrados por meio de guias judiciais emitidos pelos próprios Tribunais.
  2. Os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo serão devolvidos posteriormente em caso de deferimento da gratuidade de justiça.

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