AÇÃO QUINQUÊNIO VAZIO – CARGOS EM COMISSÃO

1 – DESCRIÇÃO:

Ação judicial individual (ou em grupo) que visa a declaração do direito dos servidores ocupantes de cargos em comissão, do âmbito do Grupo das Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, nos termos da Lei Delegada n.º 176/2007, receber os quinquênios adquiridos após a Emenda Constitucional n.º 57/2003 com base no valor do vencimento básico acrescido da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI.

2 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Procuração;

– Regulamento do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO  (download);

– Cópia do RG e CPF;

– Certidão/Ficha funcional contendo informações de histórico funcional e quinquênios.

– Certidão funcional contendo informações sobre os cargos em comissão ocupados pelo servidor na SEF/MG.

3 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA 

Os filiados, que tiverem interesse em solicitar a gratuidade da justiça, deverão enviar os seguintes documentos:

  1. Declaração de hipossuficiência financeira;(download)
  2. 06 (seis) contracheques recentes;
  3. Documentos que possam comprovar a impossibilidade do filiado arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família.

OBS: O filiado deve estar ciente de que eventual declaração de hipossuficiência financeira será de sua inteira responsabilidade.

4 -– PROCEDIMENTO:

1 – Preencher e assinar os documentos (em anexo) nos campos solicitados;

2 – Solicitar na Superintendência de Recursos Humanos a ficha funcional;

3 – Enviar TODOS os documentos DIGITALIZADOS  para sisjur@sinffazfisco.org.br ou, na impossibilidade, enviar todos os documentos para o endereço do SINFFAZFISCO:  Rua Ceará, nº 741, sala 204, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.150-311;

4 – O filiado deverá recolher, previamente ao ajuizamento da ação judicial, perante o setor Administrativo do SINFFAZFISCO, os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo, esses serão informados pelo Departamento Jurídico após o recebimento da documentação.

OBS.:

  1. Os valores das custas processuais são definidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelos Tribunais Superiores e cobrados por meio de guias judiciais emitidos pelos próprios Tribunais.
  2. Os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo serão devolvidos posteriormente em caso de deferimento da gratuidade de justiça.

Um comentário

  1. Eustaquio Leitão de Menezes
    Governador Valadares

    Sou Gestor apostilado F-4-B e quero saber se esta AÇÃO, só interessa quem está no cargo comissionado ou a todo Gestor que possui quinquenicio cheio e vazio.

error: Este conteúdo é protegido.