PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE

  1. DESCRIÇÃO 

    Ação que visa a ampliação da Licença Paternidade de 5 para 20 dias, nos casos em que a Superintendência de Recursos Humanos da SEF/MG indeferir o pedido administrativo.

  2. FUNDAMENTAÇÃO

    Desde 2016, com a edição do Marco Regulatório da Primeira Infância, é prevista a ampliação da Licença Paternidade de 5 para 20 dias. Em 2008, a Licença Maternidade já havia sido prorrogada de 120 para 180 dias.

    Essas alterações representam um importante incentivo à promoção da saúde do bebê, conferindo à mãe e ao pai um período mais apropriado para a permanência com o recém-nascido, proporcionando condições ideais e adequadas para o aprimoramento familiar e, consequentemente, para um crescimento saudável, tanto sob o aspecto físico quanto emocional da criança.

    Embora estas inovações sejam voltadas para a área trabalhista, o art. 2º da Lei 11.770/08 prevê a sua extensão para a Administração Pública. Logo, ainda que o Poder Público do Estado de Minas Gerais não tenha regulamentado tal decisão, isso não pode significar que os servidores mineiros não tenham direito à licença paternidade de 20 dias, como prevê a constituição.

  3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

    3.1.     O filiado deverá encaminhar um e-mail à SRH informando a data provável do nascimento da criança, bem como requerendo a garantia de que a licença – paternidade será prorrogada por mais 15 dias, nos termos art. 7°, XIX, da CF/88, II, art. 10, par. 1°, do ADCT; art. 1°, II da Lei 11.770 de 2008;

    3.2.     Cópia do requerimento realizado por e-mail (item 3.1);

    3.3.     Cópia do indeferimento da SRH/MG do requerimento realizado por e-mail (item 3.1);

    3.4.     Certidão de casamento;

    3.5.     Certidão de nascimento assim que a criança nascer;

    3.6.     Atestado médico informando que a esposa está grávida e data prevista para o parto;

    3.7.     Contracheque atualizado.

    3.8.     Cópia dos documentos RG e CPF;

    3.9.     Procuração;

    3.10.  Regulamento do Departamento Jurídico SINFFAZFISCO (download);

  4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA 

    4.1.  Os filiados, que tiverem interesse em solicitar a gratuidade da justiça, deverão enviar os seguintes documentos:

    4.1.1.  Declaração de hipossuficiência financeira;(download)
    4.1.2. 06 (seis) contracheques recentes;
    4.1.3. Documentos que possam comprovar a impossibilidade do filiado arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família.

    OBS: O filiado deve estar ciente de que eventual declaração de hipossuficiência financeira será de sua inteira responsabilidade.

  5. PROCEDIMENTO

    5.1.  Preencher e assinar os documentos (em anexo) nos campos solicitados;

    5.2.  O filiado deverá encaminhar um e-mail à SRH informando a data provável do nascimento da criança, bem como requerendo a garantia de que a licença – paternidade será prorrogada por mais 15 dias, nos termos art. 7°, XIX, da CF/88, II, art. 10, par. 1°, do ADCT; art. 1°, II da Lei 11.770 de 2008;

    5.3.  Enviar TODOS os documentos digitalizados para sisjur@sinffazfisco.org.br ou, na impossibilidade, enviar todos os documentos para o endereço do SINFFAZFISCO:  Rua Ceará, nº 741, sala 204, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.150-311;

    5.4.  O filiado deverá recolher, previamente ao ajuizamento da ação judicial, perante o setor Administrativo do SINFFAZFISCO, os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo, esses serão informados pelo Departamento Jurídico após o recebimento da documentação.

  6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

    1.    Os valores das custas processuais são definidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelos Tribunais Superiores e cobrados por meio de guias judiciais emitidos pelos próprios Tribunais.

    2.    Os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo serão devolvidos posteriormente em caso de deferimento da gratuidade de justiça.

    3.    O ideal é haja tempo hábil entre o ajuizamento da ação judicial e o nascimento da criança.

    4.    O filiado deve ter ciência:

    4.1.  O Departamento Jurídico não tem controle sobre o tempo que o magistrado precisará para apreciar a liminar pretendida;

    4.2.  O Departamento Jurídico não tem controle sobre o resultado da liminar, de modo que, caso indeferida, muito provavelmente, não haverá tempo hábil para recurso, restando somente a possibilidade reparatória como alternativa;

    4.3.  Existe a possibilidade de o juiz quedar-se da análise da liminar por eventuais motivos processuais;

    4.4.  Caso a liminar seja deferida, a comprovação do direito à prorrogação ficará condicionada à obtenção e disponibilização da certidão de nascimento da criança pelo filiado;

    4.5.  Caso a liminar seja deferida, ela poderá ser futuramente revogada e poderá haver a possibilidade de devolução de eventuais valores correspondentes ao período de afastamento.

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