AÇÃO AJUDA DE CUSTO – SERVIDORES COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

1. Descrição

Ação ordinária que visa o pagamento e restituição dos valores da ajuda não pagos ao servidor beneficiado com redução de carga horária por ser responsável por excepcional em tratamento especializado.

2. Fundamentação

A ajuda de custo está prevista na Lei n° 22.257/16 como vantagem destinada a cobrir gastos com despesas com alimentação. A parcela também restou regulamentada pelo Decreto nº 47.116/16.

Todavia, a Secretaria de Estado de Fazenda editou a Resolução n° 4.969/2017 que restringiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores com jornada de trabalho inferior a seis horas diárias.

Ocorre que, não cabe ao Poder Executivo inovar na ordem jurídica por meio de ato complementar (resolução n° 4.968/16),) seja concedendo ou restringindo direitos previamente definidos e amparados por Lei. Por isso, a presente ação visa declarar o direito ao recebimento da ajuda de custo independentemente de o servidor estar sendo beneficiado com a redução da carga horária.

3. Documentação necessária

3.1 Procuração judicial devidamente preenchida e assinada;

3.2 Cópia legível do documento de identificação (RG e CPF);

3.3 Regulamento de utilização do Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO;

3.4 Histórico Funcional, informando: data da conclusão do estágio probatório, data da investidura no cargo e a atual lotação e exercício;

3.5 Todos os documentos funcionais que informem a concessão do benefício da redução da carga horária;

3.6 Contracheque anterior à concessão do benefício da redução da carga horária para demonstrar que a remuneração não foi decotada até o contracheque mais atual, para demonstrar que a ajuda de custo não vem sendo paga.

4. Gratuidade na Justiça

Os filiados, que tiverem interesse em solicitar a gratuidade da justiça, deverão enviar os seguintes documentos:

4.1 Declaração de hipossuficiência financeira;

4.2 06 (seis) contracheques recentes;

4.3 Documentos que possam comprovar a impossibilidade do filiado arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família.

OBS: O filiado deve estar ciente de que eventual declaração de hipossuficiência financeira será de sua inteira responsabilidade.

5. Procedimento

1. Preencher e assinar os documentos nos campos solicitados;

2. Solicitar na Superintendência de Recursos Humanos os documentos necessários através do telefone (31) 3303-7995 ou do e-mail srh@fazenda.mg.gov.br;

3. Emitir os documentos relacionados nos itens 3.4 (histórico funcional) e 3.6 (contracheques) no site do Portal do Servidor nos respectivos links.

4. Enviar todos os documentos digitalizados para o Departamento Jurídico através o sisjur@sinffazfisco.org.br

Pedimos a gentileza de quando for enviar os documentos, se possível, utilizar o mesmo chamado para facilitar a organização pelo Departamento Jurídico.

6. Informações importantes

Em função das regras de competência do Judiciário, desde julho de 2015 tornou-se necessário apurar o valor da causa antes do ajuizamento da ação, valor este que envolve o proveito econômico que o (a) servidor (a) poderá auferir no caso de êxito da ação.

Por uma decisão da Diretoria do SINFFAZFISCO, a partir de agora, o valor da causa deverá ser levantado pelo perito contábil contratado pelo Sindicato.

O contador contratado ficará à disposição dos (as) filiados (as) para elaboração dos cálculos das eventuais ações que serão ajuizadas.

Outra questão a ser tratada, é que o (a) filiado (a) deverá recolher, previamente ao ajuizamento da ação judicial, perante o setor Administrativo do SINFFAZFISCO, os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo, esses serão informados pelo Departamento Jurídico após o recebimento da documentação.

OBS1: Os valores das custas processuais são definidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelos Tribunais Superiores e cobrados por meio de guias judiciais emitidos pelos próprios Tribunais.

OBS2: Os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo serão devolvidos posteriormente em caso de deferimento da gratuidade de justiça.

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