Legislação

Nova Ação Judicial – Férias-Prêmio – Aposentados

NOTICIAS DO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO DISPONIBILIZA NOVA AÇÃO JUDICIAL DE FÉRIAS-PRÊMIO PARA FILIADOS APOSENTADOS Em atenção aos filiados aposentados, o Jurídico disponibiliza nova ação judicial (individual ou em grupo) para os que tiveram suas aposentadorias publicadas nos últimos 5 (cinco) anos e que não receberam a conversão em espécie do saldo das férias-prêmio IMPLEMENTADAS APÓS 29/02/2004, no ato da concessão da aposentadoria. Por força das ... Leia Mais »

AÇÃO COLETIVA – AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DURANTE LICENÇA-SAÚDE

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1 – DESCRIÇÃO Ação coletiva ajuizada pelo SINFFAZFISCO contra o Estado de Minas Gerais, em nome dos seus representados, para declarar o direito à isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração percebida pelos servidores afastados por licença saúde, bem como a suspensão e restituição dos valores cobrados a esse título, nos últimos cinco anos. 2 – INTERESSADOS A ação coletiva abrangerá todos os representados que ... Leia Mais »

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