Notícias do Jurídico

Departamento Jurídico conquista mais uma grande vitória para filiada aposentada no nível T

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É com imensa satisfação que informamos que mais uma filiada aposentada no nível T, passará a receber a GEPI e alcançará a remuneração que lhe é devida por direito. Isto só foi possível por causa de um recurso aviado pelo Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO, conseguindo mais uma liminar em favor da Gestora aposentada. Segundo decisão liminar, os valores deverão ser ... Leia Mais »

TJMG suspende ações sobre Escolaridade Adicional

CAPA TJMG

O Departamento Jurídico comunica aos filiados do SINFFAZFISCO que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais instaurou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de nº 1.0000.16.049047-0/001, com o objetivo de “definir se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos ... Leia Mais »

Ação do Departamento Jurídico visa garantir ao servidor com carga horária reduzida o recebimento da ajuda de custo

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A Lei nº 22.257 de julho de 2016, em seu artigo 189, concede ao servidor em efetivo exercício uma ajuda de custo pelas despesas com alimentação. No entanto, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Resolução nº 47.116/16, restringiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores com jornada inferior a seis horas diárias. Ocorre que, o Poder ... Leia Mais »

SINFFAZFISCO ajuíza Ação Coletiva para garantir que servidoras em licença-maternidade não sejam prejudicadas em suas avaliações

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Sempre atento, o Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO trabalha diuturnamente para garantir aos nossos filiados o respeito aos seus direitos. Com o objetivo constante de desfazer as injustiças cometidas pelo Estado, o Jurídico do Sindicato ingressou com uma Ação Coletiva para garantir que as servidoras da Secretaria de Estado de Fazenda, que estejam em licença-maternidade ou que venham a usufruir de ... Leia Mais »

Vitória! Filiados do SINFFAZFISCO são restituídos de valores descontados indevidamente

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O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO trabalha diuturnamente para garantir aos nossos filiados o respeito aos seus direitos, através de ações coletivas e individuais, com o objetivo constante de minimizar as injustiças cometidas pelo Estado aos servidores da Secretaria de Fazenda. Recentemente tivemos uma vitória inédita que garantiu a uma de nossas filiadas aposentadas que, injusta e ilegalmente foi enquadrada no ... Leia Mais »

VITÓRIA INÉDITA! GEFAZ do Nível T sem GEPI – Justiça à Vista!

Sem título

O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO conquistou uma importante vitória para a vida de filiados do Sindicato, que injusta e ilegalmente foram enquadrados em um tal de Nível T (transitório, porém para todo o sempre). Uma ação proposta pelo Departamento Jurídico beneficiou uma colega aposentada, posicionada no referido nível T do cargo de Gestor Fazendário, e que há anos não vinha recebendo ... Leia Mais »

Período de licença paternidade pode ser prorrogado por ação judicial

CapaPaternidade

Desde 2016, com a edição do Marco Regulatório da Primeira Infância, é prevista a ampliação da Licença Paternidade de 5 para 20 dias. Em 2008, a Licença Maternidade já havia sido prorrogada de 120 para 180 dias. Essas alterações representam um importante incentivo à promoção da saúde do bebê, conferindo à mãe e ao pai um período mais apropriado para ... Leia Mais »

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