Notícias do Jurídico

Departamento Jurídico disponibiliza requerimentos das férias-prêmio para aposentados

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A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Planejamento e Gestão emitiram, recentemente, o comunicado de número 001/2017, informando que o pagamento das férias-prêmio convertidas em espécie, relativas ao servidor aposentado, foi retomado. De acordo com a escala de pagamento, terão prioridade os servidores que se aposentaram por invalidez ou servidores que se encontrem isentos do imposto de ... Leia Mais »

Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO disponibiliza duas novas ações para os filiados

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O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO trabalha diuturnamente para garantir aos nossos filiados o respeito aos seus direitos. Com o objetivo constante de desfazer as injustiças cometidas pelo Estado, o setor Jurídico está disponibilizando duas novas Ações Individuais relacionadas as distorções criadas pelo Decreto que regulamenta a atribuição e o pagamento da GEPI – Gratificação de Estímulo à Produção Individual. Referidas ... Leia Mais »

Departamento Jurídico conquista mais uma grande vitória para filiada aposentada no nível T

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É com imensa satisfação que informamos que mais uma filiada aposentada no nível T, passará a receber a GEPI e alcançará a remuneração que lhe é devida por direito. Isto só foi possível por causa de um recurso aviado pelo Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO, conseguindo mais uma liminar em favor da Gestora aposentada. Segundo decisão liminar, os valores deverão ser ... Leia Mais »

TJMG suspende ações sobre Escolaridade Adicional

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O Departamento Jurídico comunica aos filiados do SINFFAZFISCO que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais instaurou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de nº 1.0000.16.049047-0/001, com o objetivo de “definir se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos ... Leia Mais »

Ação do Departamento Jurídico visa garantir ao servidor com carga horária reduzida o recebimento da ajuda de custo

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A Lei nº 22.257 de julho de 2016, em seu artigo 189, concede ao servidor em efetivo exercício uma ajuda de custo pelas despesas com alimentação. No entanto, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Resolução nº 47.116/16, restringiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores com jornada inferior a seis horas diárias. Ocorre que, o Poder ... Leia Mais »

SINFFAZFISCO ajuíza Ação Coletiva para garantir que servidoras em licença-maternidade não sejam prejudicadas em suas avaliações

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Sempre atento, o Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO trabalha diuturnamente para garantir aos nossos filiados o respeito aos seus direitos. Com o objetivo constante de desfazer as injustiças cometidas pelo Estado, o Jurídico do Sindicato ingressou com uma Ação Coletiva para garantir que as servidoras da Secretaria de Estado de Fazenda, que estejam em licença-maternidade ou que venham a usufruir de ... Leia Mais »

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