Notícias do Jurídico

TJMG suspende ações sobre Escolaridade Adicional

CAPA TJMG

O Departamento Jurídico comunica aos filiados do SINFFAZFISCO que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais instaurou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de nº 1.0000.16.049047-0/001, com o objetivo de “definir se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos ... Leia Mais »

Ação do Departamento Jurídico visa garantir ao servidor com carga horária reduzida o recebimento da ajuda de custo

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A Lei nº 22.257 de julho de 2016, em seu artigo 189, concede ao servidor em efetivo exercício uma ajuda de custo pelas despesas com alimentação. No entanto, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Resolução nº 47.116/16, restringiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores com jornada inferior a seis horas diárias. Ocorre que, o Poder ... Leia Mais »

SINFFAZFISCO ajuíza Ação Coletiva para garantir que servidoras em licença-maternidade não sejam prejudicadas em suas avaliações

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Sempre atento, o Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO trabalha diuturnamente para garantir aos nossos filiados o respeito aos seus direitos. Com o objetivo constante de desfazer as injustiças cometidas pelo Estado, o Jurídico do Sindicato ingressou com uma Ação Coletiva para garantir que as servidoras da Secretaria de Estado de Fazenda, que estejam em licença-maternidade ou que venham a usufruir de ... Leia Mais »

Vitória! Filiados do SINFFAZFISCO são restituídos de valores descontados indevidamente

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O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO trabalha diuturnamente para garantir aos nossos filiados o respeito aos seus direitos, através de ações coletivas e individuais, com o objetivo constante de minimizar as injustiças cometidas pelo Estado aos servidores da Secretaria de Fazenda. Recentemente tivemos uma vitória inédita que garantiu a uma de nossas filiadas aposentadas que, injusta e ilegalmente foi enquadrada no ... Leia Mais »

VITÓRIA INÉDITA! GEFAZ do Nível T sem GEPI – Justiça à Vista!

Sem título

O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO conquistou uma importante vitória para a vida de filiados do Sindicato, que injusta e ilegalmente foram enquadrados em um tal de Nível T (transitório, porém para todo o sempre). Uma ação proposta pelo Departamento Jurídico beneficiou uma colega aposentada, posicionada no referido nível T do cargo de Gestor Fazendário, e que há anos não vinha recebendo ... Leia Mais »

Período de licença paternidade pode ser prorrogado por ação judicial

CapaPaternidade

Desde 2016, com a edição do Marco Regulatório da Primeira Infância, é prevista a ampliação da Licença Paternidade de 5 para 20 dias. Em 2008, a Licença Maternidade já havia sido prorrogada de 120 para 180 dias. Essas alterações representam um importante incentivo à promoção da saúde do bebê, conferindo à mãe e ao pai um período mais apropriado para ... Leia Mais »

Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO obtêm êxito em liminar contra Processo Administrativo

NOTICIAS DO JURIDICO

O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO obteve mais um êxito na decisão de liminar para nulidade de um Processo Administrativo contra um servidor. O filiado, autor da presente ação, estava sofrendo descontos a título de contribuição previdenciária, em função de um Processo Administrativo instaurado em dezembro de 2012. Todavia, o filiado ficou ciente do processo somente ao receber, via correio, em ... Leia Mais »

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