Departamento Jurídico conquista mais uma grande vitória para filiada aposentada no nível T

É com imensa satisfação que informamos que mais uma filiada aposentada no nível T, passará a receber a GEPI e alcançará a remuneração que lhe é devida por direito. Isto só foi possível por causa de um recurso aviado pelo Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO, conseguindo mais uma liminar em favor da Gestora aposentada. Segundo decisão liminar, os valores deverão ser atualizados com integralidade dos pontos GEPI legalmente atribuídos ao cargo de Gestor Fazendário nível T.

Esta vitória vai proporcionar à filiada receber valores que estavam sendo sonegados por atos abusivos da Administração, que durante anos retiraram ¾ do que lhe era devido por direito.

O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO tem conquistado importantes vitórias para a vida de filiados que, injusta e ilegalmente, foram enquadrados no nível T, e estão sem receber os valores referente à GEPI – Gratificação de Estímulo à Produção Individual – referente ao cargo de Gestor Fazendário, ferindo o direito do servidor à paridade e integralidade.

Esta ação, desenvolvida pelo SINFFAZFISCO, é individual e tem como objetivo requerer o pagamento da GEPI aos servidores aposentados dos antigos cargos de Técnico de Tributos Estaduais (TTE), Agentes Fiscais de Tributos Estaduais (AFTE) e Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), regidos pela Lei nº 6.762/1975, que estabelecia o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais. A GEPI faz parte da remuneração destes cargos e não pode ser suprimida por pareceres e entendimentos diversos que afrontam a lei e os princípios constitucionais da paridade e integralidade.

Com a edição da Lei 15.464/2005, os antigos cargos de TTE foram transformados em cargos de provimento efetivo de Gestor Fazendário, sem que houvesse a necessidade de formação superior. Desta maneira, estes servidores passaram a ter o direito aos proventos de aposentadoria do cargo de GEFAZ, que incluem vencimento básico, quinquênio administrativo, cotas (GEPI) e vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio do servidor.

Apesar disso, o Estado de Minas Gerais, por meio de pareceres absurdos exarados sem o mínimo de respeito aos direitos adquiridos, impedia o pagamento aos servidores aposentados no nível T, referentes aos reajustes devidos a título de GEPI, desrespeitando o direito destes à integralidade, à paridade e a isonomia, provocando graves e absurdos prejuízos aos servidores aposentados nesta situação.

Após inúmeras tentativas de resolver administrativamente a questão, e sempre ouvindo da Administração a mesma desculpa infundada, o Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO elaborou uma tese e disponibilizou aos seus filiados nesta mesma situação.

A primeira ação proposta obteve êxito no judiciário, que determinou o imediato pagamento da GEPI à uma filiada de Governador Valadares, o que permitiu que sua remuneração retornasse aos padrões devidos a um cargo de Carreira Típica de Estado, de dedicação exclusiva e que é uma Autoridade Tributária do Estado de Minas Gerais (veja aqui). Já são duas importantes vitórias, e esperamos que outras venham na sequência, até que o Estado de Minas Gerais corrija definitivamente essa injustiça absurda com nossos aposentados do nível T.

O SINFFAZFISCO reafirma seu compromisso de continuamente defender os direitos dos aposentados, garantindo-lhes dignidade e respeito pelos anos de dedicação ao Fisco mineiro.

Clique aqui para ver a decisão liminar.

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