Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO disponibiliza duas novas ações para os filiados

O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO trabalha diuturnamente para garantir aos nossos filiados o respeito aos seus direitos. Com o objetivo constante de desfazer as injustiças cometidas pelo Estado, o setor Jurídico está disponibilizando duas novas Ações Individuais relacionadas as distorções criadas pelo Decreto que regulamenta a atribuição e o pagamento da GEPI – Gratificação de Estímulo à Produção Individual.

Referidas ações já foram ajuizadas de forma coletiva, mas como ainda estão em tramitação, o filiado que tiver interesse em ajuizar de forma individual, deverá entrar em contato com o Jurídico para receber mais informações.

A Ação “GEPI ESCALONADA EM RAZÃO DA POSIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR” refere-se ao pagamento diferenciado da GEPI em função da posição funcional do servidor, em contrariedade à natureza jurídica da parcela e às disposições legais e constitucionais aplicáveis ao pagamento da GEPIClique aqui para saber mais sobre esta ação.

A Ação “DISCRIMINAÇÃO DO PAGAMENTO DA GEPI EM RAZÃO DA UNIDADE DE LOTAÇÃO” refere-se ao pagamento diferenciado da GEPI em função da unidade de lotação do servidor, já que os servidores lotados nos Postos Fiscais estão recebendo valores superiores aos demais. O objetivo da Ação é obter o pagamento isonômico para os servidores lotados nas demais unidades.  Clique aqui para saber mais sobre esta ação.

Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO conta com uma ferramenta específica de contato com nossos filiados. Para dúvidas e/ou informações envie um e-mail para sisjur@sinffazfisco.org.br .

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