PL 3677-16 e o veto corporativista

Como foi divulgado ontem, os dispositivos do PL 3677/16 relacionados à correção do nome do cargo de GESTOR para Gestor Fiscal da Receita Estadual e a inclusão dos cargos de Analista e Técnicos Fazendários no GTFA foram vetados pelo Governador do Estado.

A cúpula corporativista e ariana da SRE se superou, adotando medidas nunca antes vista nesse nosso sofrido Brasil comandado pelas corporações. Depois de fracassadas tentativas de dar um falso ar de inconstitucionalidades aos dispositivos do PL na ALMG e junto ao próprio Governo (que decidia por sancionar o projeto), sem nenhum pudor, colocaram em prática seu modus operandi mais antigo e surrado, que é a pseudo entrega de cargos (porque nunca o fizeram de fato) da direção superior.

O Subsecretário da Receita, que já vinha ameaçando entregar o boné há alguns dias, sem sucesso, sabe-se lá por qual motivo, conseguiu a adesão do próprio Secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, que em reunião no Palácio da Liberdade disse diretamente ao Governador do Estado que entregaria também seu cargo, caso o PL fosse sancionado. Afastadas as justificativas jurídicas e políticas, e na mesa somente as ameaças e intimidações,  faltou ao Senhor Governador ter mandado às favas essas ameaças e mostrado que o Estado é comandado pelo interesse público e não pelo “das corporações”.

Não é de hoje que este governo vem sendo acuado e intimidado por corporações, notadamente naquelas Secretarias onde ele optou por manter quadro de servidores antiquados, encastelados no poder há décadas, com vícios arraigados que não mudam e impõem vontades corporativistas sobre o interesse dos governos e dos governados. Na SEF também é assim. Ao optar por não fazer uma reestruturação de fato na Fazenda, o Governador se coloca em posição de ser chantageado sempre que alguma política pública é proposta pelo governo que se choque com a vontade corporativista de manter o poder desses poucos.

Hoje foram publicadas no Diário Oficial as razões do veto ao PL 3677/16 (veja aqui), onde salta aos olhos o teor corporativista irracional deste grupo inescrupuloso que comanda a SRE, que por anos e anos tenta sufocar o direito do cargo de Gestor Fazendário de coexistir na SEF, tolhendo seus direitos e tentando alijá-lo do Fisco Mineiro, onde tem história centenária desde a época de seus antepassados Coletores/Exatores.

Não se envergonham esses “pseudos técnicos da Fazenda” em utilizar argumentos falaciosos e inverídicos para dar ares de antijuridicidade ao PL, de forma a chegar a uma conclusão de uma canalhice intelectual que arromba a retina de quem vê, que até cego na mais absoluta escuridão pode enxergar. Nada que digam convence! Tenham ao menos hombridade de dizer a verdade dos fatos: “Não aceitamos que a lei seja cumprida na SEF”, ou “Não admitimos que o Gestor assuma seu papel legal no Fisco mineiro”, ou ainda “vamos sufocar esse cargo até a sua inanição”.

Já dizia um nosso ex-Presidente que a cúpula da SRE é expert em mentirismostapiotismos e enganacismos, e isso é o que está estampado nas razões de veto por ela apresentada ao Senhor Governador, senão vejamos:

Não imaginávamos jamais que esses senhores da SRE tivessem a coragem de dizer que a mudança do nome do Gestor para Gestor Fiscal da Receita Estadual seria capaz de “no futuro” gerar provimento derivado com a aquisição de direitos próprios do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Argumento mais estapafúrdio e canalha como este não existe. Isso porque não existe nenhum direito na atual lei 15464-05 que pertença ao AFRE e que também já não o seja do GEFAZ, tais como: Carreira Típica de Estado, nível superior, garantias e prerrogativas especiais contra remoção arbitrária, a correição somente por integrantes da mesma carreira, etc. Senhores canalhas da SUTRI, perguntamos: Qual direito que o AFRE tem que o Gestor já não tenha?

Seguindo as razões de horror, seguem falando que o STF já atestou a diferenciação das atribuições próprias dos cargos de AFRE face às do GEFAZ. Informação inverídica, falsa e totalmente ardilosa, primeiro que a própria lei já divide as atribuições entre GEFAZ e AFRE e segundo que a dita decisão apenas informa que “quando o GEFAZ estiver exercendo as atribuições PRIVATIVAS do AFRE” ele pode sofrer supervisão, SE e somente SE. Portanto, nada há do que foi dito por nossos expert’s (mais para espertos) da SUTRI.

Outra falácia usada foi dizer que há recomendação do MPMG para que o cargo de Gestor Fazendário não fosse denominado Gestor Fiscal. Quando na verdade, tal recomendação simplesmente “recomendava”, sem efeito vinculante algum, que o SINFFAZFISCO não chamasse o atual GEFAZ de Gestor Fiscal, porque a LEI assim não o tratava. Nada dizia, e nem podia, logicamente, dizer que a LEI não poderia ser alterada ou mudar a denominação do cargo para tal.

Além disso, o tal veto ainda diz que o ingresso de TFAZ e AFAZ no GTFA seria inconstitucional, porquanto os mesmos adquiririam status de Carreira Típica de Estado, o que também é estapafúrdio, porque há dispositivos específicos que garantem isso somente aos cargos de GEFAZ e AFRE.

Mentirismostapiotismos e enganacismos, essas são as expertises dessa turma que “aparelhou” a SEF há mais de 20 anos e que até o momento não se conseguiu um governante forte o suficiente para mandar para casa esses “chupins” do Estado, que utilizam a SEF para obter interesses particulares e impedir o bom andamento do Estado e o crescimento da receita e da arrecadação. Para serem importantes, precisam apagar a luz dos outros!

Uma coisa podemos dizer: O SINFFAZFISCO e a categoria dos Gestores Fazendários não está disposta a fazer papel de eterno idiota nesse filme de horror que transformou o dia-dia da Secretaria de Fazenda. Confiamos na ALMG, onde chantagens e ameaças de entrega de cargos não tem efeito algum e onde de igual para igual iremos enfrentar e lutar pelos direitos dos Gestores Fazendários e dos demais cargos da SEF de coexistir com dignidade no Fisco mineiro.

Veja aqui o memorial elaborado pelo SINFFAZFISCO sobre a constitucionalidade do PL 3677/16 e saiba mais.

A DIRETORIA

2 comentários

  1. Rodrigues
    Belo Horizonte

    Não pertenço aos quadros da Fazenda mas acompanho os sites de Sindicatos Estaduais e pelo que vejo e comento é que o antigo Técnico de Tributos Estaduais não possuía na nomenclatura Fiscal como os Agentes Fiscais e Fiscais de Tributos como mudou a lei e incluiram Receita Estadual a nomenclatura dos Gestores poderiam ter a inclusão na lei Vigente sendo assim Gestor Fazendario da Receita Estadual (GFRE).

  2. Unadir Gonçalves Juniot
    BH

    Caro Rodrigues,

    Noutra matéria neste site, um outro colega “de fora da Sef” fez umcomentario idêntico a esse teu, só q ele se chama Nilson. Engraçado né? Qual seu nome todo mesmo? Onde trabalha?
    ABS
    Unadir GJunior
    Vice Presidente do Sinffazfisco -MG

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