PL que retira atribuições dos Gestores no ITCD avança na ALMG

Como já era de se esperar, quando chega o final do ano, a SRE tenta emplacar os pacotes de maldades na ALMG. O PL 3298/16, de autoria do Deputado Rogério Correia, que altera a lei do ITCD (14941/03) e que, originalmente, somente aumentava a alíquota do imposto de 5 para 8%, está sendo utilizado de forma oblíqua pela SRE para esvaziar a atribuição dos Gestores Fazendários e passar o trabalho para avaliação eletrônica.

A boa intenção do Deputado em aumentar a receita do tributo está sendo usada para alterar a lei, transformando a avaliação e cálculo, feita hoje pelos Gestores Fazendários, em algo automatizado e sem a presença desta Autoridade Tributária (tal como ficou o IPVA).

O SINFFAZFISCO já impediu por duas vezes que esse PL fosse aprovado sem uma maior discussão de como ficaria a questão das atribuições dos Gestores Fazendários com sua aprovação. No entanto, o Subsecretário da Receita e os dirigentes da SUTRI negam-se a conversar seriamente sobre o assunto.

Há pouco mais de um ano veio a primeira tentativa da SRE de fazer essas modificações. (reveja aqui)

Recentemente, ao sabermos da nova tentativa da SRE de retomar a discussão, o SINFFAZFISCO tratou do assunto com o Secretário Bicalho, em reunião conjunta com o Governador, que garantiu que nada prejudicaria os Gestores Fazendários. (reveja aqui, em matéria restrita)

Mesmo com a promessa do Senhor Governador, a SRE manteve sua posição e, como se não fizesse parte do governo atual, tenta fazer aquilo que o Governador desautorizou, retirando atribuições dos Gestores Fazendários, e prometendo ao Deputado João Magalhães (relator) que o decreto irá garantir que não haverá perda de atribuições dos Gestores Fazendários.

No entanto, a categoria não acredita e não confia na SUTRI e na SRE, que já deram demonstrações claras que não trabalham de forma isenta quando o assunto é atribuição de cargos do Fisco e sempre tentam prejudicar os Gestores dentro do Fisco mineiro, notadamente usando Decretos, Resoluções, POP’s, Portarias, OS’s, etc. Portanto, não aceitamos a proposta que está sendo levada adiante pela cúpula da SRE, sem negociação com o SINFFAZFISCO. Clique aqui e veja como é a proposta que a SRE quer aprovar.

A proposta é, dentre outras, revogar o parágrafo único do art. 9º (e com ele seus incisos que tratam da avaliação contraditória do contribuinte).

Agora veja aqui o que será alterado na lei do ITCD, caso o PL seja aprovado como proposto.

Sendo assim, o SINFFAZFISCO conclama a categoria a ficar em ALERTA MÁXIMO, porque a qualquer momento pode ser chamada para defender as atribuições dos cargos de Gestor Fazendário na ALMG, em face da tentativa incessante e absurda da SRE de tentar prejudicar este cargo, esvaziando uma de suas atribuições mais nobres.

A ação firme, independente e corajosa da atual diretoria em defesa das atribuições dos Gestores Fazendários, juntamente com todo o apoio político conquistado na ALMG pelo seu trabalho sério, tem impedido a cúpula da SRE de afastar os Gestores do Fisco mineiro. E uma coisa podemos garantir, enquanto estivermos a frente deste Sindicato, luta não faltará para que isso não ocorra.

Acompanhe a tramitação do PL 3298/16 na ALMG.

A DIRETORIA

Um comentário

  1. Luiz Fernando Noronha Silva
    Santa Rita do Sapucaí.

    A medida não irá aumentar a arrecadação do ITCD, ela irá manter, pois alíquota irá aumentar ou fará cair a arrecadação.
    O que precisava ser feito é que o analista tivesse acesso, com base explicita em decreto, a declaração de bens e direitos do DIRPF do falecido e o cônjuge supérstite, pois creio que há omissão de bens móveis como VGBL e PGBL.

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